WAPY SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, EMPRESA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ 52.370.367/0001-09, COM SEDE NA R HERCULANO COUTO, JARDIM CHAPADAO, NÚMERO 690, SALA WAPY, CAMPINAS, SÃO PAULO.
Ao clicar no botão designado como “Aceito os Termos de Licença de Uso”, você expressa seu consentimento e acordo com os termos deste contrato. Eu, representante legal do CLIENTE, certifico que as informações cadastrais fornecidas por mim neste instrumento são precisas. Além disso, reconheço que ao assinar este contrato, estou concordando plenamente com os termos e condições apresentados nos documentos mencionados. Estes termos e este contrato formam um acordo jurídico único. Declaro que li, recebi cópias digitais e compreendi claramente os termos e condições que regem esta transação. Também afirmo que tive acesso antecipado a todas as informações relacionadas ao plano selecionado e disponibilizado pela empresa Bot Business, acessíveis no https://botbusiness.app/
Definições Terminológicas
Plataforma: Refere-se à interface de design acessível pela web e à biblioteca de componentes desenvolvidos pela bot business, incluindo seus módulos contratados, o site e o ambiente de produção/trabalho.
Cliente: Representa uma pessoa jurídica ou física que contrata a Plataforma para uso próprio ou da equipe, incluindo os usuários designados.
Titular/Usuário: Indica uma pessoa física que possui acesso ao e-mail e à senha para utilizar a Plataforma da Bot Business em nome do Cliente.
Fluxos: Corresponde a uma representação visual abstrata dos processos a serem executados nos sistemas de orquestração/API/Chatbot criados na Plataforma.
Conectores: São pontos de conexão final com bancos de dados, aplicativos ou APIs usados em processos de integração desenvolvidos na Plataforma.
API(s)/Interface de Programação de Aplicativos: Define uma interface para conectar diferentes sistemas.
Chatbots: Refere-se à combinação das palavras “Chat” (conversa) e “bot” (robô), representando um robô utilizado para automatizar processos de consulta e segmentação de atendimento em conversas.
Canais Digitais: São os canais de chat disponíveis na Plataforma.
WhatsApp API oficial: Envolve a integração com a API oficial do WhatsApp para criar chatbots em números de WhatsApp.
Atendimento humano: Consiste no módulo da Plataforma da Bot Business projetado para fornecer atendimento personalizado, com humanos respondendo a conversas e a questões que não puderam ser resolvidas por meio do chatbot.
Integração: Denota a capacidade de integrar a Plataforma da Bot Business com sistemas de terceiros, se disponível, através de vários conectores.
Orquestração: Representa a capacidade de gerenciar múltiplas integrações e aplicar regras de negócios específicas em um fluxo.
Governança: Indica o local onde o administrador do Cliente pode conceder e gerenciar acessos para outros usuários na Plataforma.
Painel Administrador: Refere-se ao painel no qual o usuário com uma Plataforma administra seu ambiente, conectando canais de atendimento e convidando novos usuários para sua organização.
Requisições: São chamadas para iniciar um fluxo via API.
Uma Plataforma: Representa a Plataforma da Bot Business.
Mensagens na Plataforma: São objetos de entrada ou saída, incluindo mídias, GIFs, arquivos e figurinhas, que são contados como mensagens. Todas as mensagens, tanto de entrada quanto de saída, são registradas na conta da organização.
Mensagens passivas/resposta: São as mensagens enviadas pelo bot dentro de 24 horas após a coleta de uma mensagem do cliente (essas mensagens passivas no WhatsApp podem ter custos associados).
Mensagens ativas: São as mensagens enviadas pelo bot após 24 horas da coleta de uma mensagem do cliente.
Serviços Beta: Englobam os serviços que geralmente não estão permanentemente disponíveis para todos os clientes.
Recursos: São as funcionalidades da Plataforma que determinam sua capacidade.
Fatura: É o documento emitido pela Bot Business, podendo ser eletrônico, no qual os serviços são faturados ao Cliente.
Política de Privacidade: Refere-se à política que regula as práticas e regras de privacidade relacionadas ao uso de dados na Plataforma.
Dados do Cliente: Compreendem dados e informações eletrônicas enviados por ou para o Cliente, coletados e processados para uso na Plataforma pelo Cliente e/ou seus usuários.
Dados Pessoais: Englobam dados que identificam ou tornam uma pessoa natural identificável.
Tratamento: Significa qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, uso, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informações, alteração, comunicação, transferência, difusão ou remoção.
Informativo Público de Política de Segurança da Informação: São as diretrizes globais da Bot Business sobre Segurança da Informação, que podem ser alteradas periodicamente.
LGPD: Corresponde à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (Lei nº 13.709/2018), que regulamenta o tratamento de dados pessoais e introduz alterações nos artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Controlador: Indica a pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados.
Operador: Representa a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Preâmbulo
A Bot Business oferece uma plataforma de hiperautomação chamada Bot Business, que proporciona
uma ampla gama de tecnologias altamente integráveis, inteligentes, ágeis e não
invasivas. Esta integração é abrangente e permite a conexão entre pessoas e
tecnologias em um único ambiente, entre outros módulos. Esta solução, licenciada
por meio deste contrato, é disponibilizada na modalidade PaaS (Plataforma como Serviço)
e também pode funcionar como “Private Cloud”, com o servidor sob a responsabilidade
do Cliente, conforme a forma de contratação estipulada na Proposta Comercial.
Cláusula Primeira – Da Assinatura da Plataforma
1.1. Contratação
A aquisição dos direitos de uso e acesso à PLATAFORMA é realizada mediante assinatura, com a duração especificada na Proposta Comercial. Isso se aplica inclusive a alterações no plano contratado, novas assinaturas ou pacotes adicionais de serviços durante o período de assinatura vigente, com base nos preços praticados pela Bot Business no momento da solicitação.
1.2. Licenciamento
Este contrato viabiliza o licenciamento temporário, revogável, não exclusivo e intransferível do software denominado Bot Business (doravante “PLATAFORMA”) pela Bot Business ao CLIENTE conforme proposta firmada entre as partes. O licenciamento abrange os valores, escopo, módulos e limites de uso definidos nos planos disponíveis no site da Bot Business e em outros documentos fornecidos pela empresa. O CLIENTE declara sua ciência e concordância com as informações e diretrizes publicadas no site da Bot Business, especialmente aquelas relacionadas ao suporte técnico, uso adequado da PLATAFORMA e conteúdo de treinamento.
1.3. Modalidade de Licenciamento
O licenciamento da PLATAFORMA não ocorrerá na modalidade Private Cloud.
1.4. Funcionalidades e Limites
As funcionalidades de cada módulo da ferramenta e os limites de uso do objeto contratual são definidos no site da Bot Business e são parte integrante deste contrato para todos os fins. Em resumo, a PLATAFORMA incluirá módulos de comunicação com integração a canais digitais como WhatsApp, Instagram, Telegram e ChatWeb. Esses módulos permitem que as conversas do CLIENTE sejam gerenciadas pela PLATAFORMA, inclusive por meio de chatbots. Além disso, a PLATAFORMA contará com um módulo de atendimento humano e outras funcionalidades adicionais. Dashboards personalizados para monitorar o desempenho da PLATAFORMA serão disponibilizados de acordo com o plano escolhido por cada CLIENTE.
1.4.1. A PLATAFORMA pode ser disponibilizada por meio de servidores em nuvem, garantindo a atualização contínua e a segurança das informações e da conectividade. No entanto, no caso de licenciamento através da infraestrutura do CLIENTE, o CLIENTE reconhece estar ciente das limitações e obrigações relacionadas à atualização estabelecidas pela Bot Business.
1.4.1.1. A Bot Business não fornece licenciamento para implantação em infraestrutura própria do CLIENTE, todavia, caso ocorra alguma negociação comercial e essa venha oferecer e o CLIENTE contratar, os termos deste, farão parte da contratação.
1.5. Uso e Aquisição de Complementos
O CLIENTE tem a opção de adquirir e incorporar novos produtos da Bot Business à PLATAFORMA.
1.6.1. Teste de Serviços
A Bot Business pode permitir que o CLIENTE utilize seus serviços e/ou produtos em caráter de teste, sem custos adicionais, pelo período especificado por escrito ou conforme acordado entre as partes e disponibilizado no site https://botbusiness.app/
1.7. Cadastro de Usuários
Para o cadastro e uso dos serviços na PLATAFORMA, são necessárias informações dos Usuários, incluindo nome, CPF, razão social, CNPJ da empresa a que estão vinculados, e-mail, telefone e senha.
1.8.1. Responsabilidade do Usuário
Cada Usuário é responsável por usar um e-mail válido como login e por escolher uma senha de acesso, mantendo essas informações em sigilo. A Bot Business não se responsabiliza por ações ou danos resultantes de acessos não autorizados por terceiros.
1.8.2. Idade dos Usuários
O cadastro na Bot Business é permitido apenas para indivíduos maiores de 18 anos vinculados ao CLIENTE. A Bot Business envidará esforços para verificar essa informação, mas não se responsabiliza se a idade informada no formulário não for precisa.
1.8.3. Informações Verdadeiras
Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
1.8.4. Suspensão da Conta
A Bot Business reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar a conta de acesso de um Usuário sem aviso prévio em caso de suspeita de fraude, fornecimento de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas, ou em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, os Termos de Uso ou qualquer Política aplicável.
1.8.5. Administrador da Conta
O administrador da conta do CLIENTE na Bot Business é o Usuário indicado como administrador e/ou Contato técnico pelo CLIENTE.
Cláusula Segunda – Dos Serviços
2.1. Serviços de Suporte Técnico
Além do licenciamento, este contrato inclui a prestação de serviços de suporte técnico para garantir o funcionamento adequado da PLATAFORMA.
2.2. Serviços Adicionais
Serviços adicionais, como treinamentos, mentorias, configurações, parametrizações, programas de contratação e serviços de técnicos especializados em desenvolvimento, não estão incluídos neste contrato e devem ser contratados separadamente como aditivos a este Contrato.
2.3. Implantação e Customização
Os serviços de implantação (“onboarding”) e customização, quando contratados no plano escolhido pelo CLIENTE, seguirão um cronograma fornecido pela Bot Business e seguirão a metodologia padrão da empresa. As atividades, a metodologia e as prioridades específicas são definidas pela Bot Business e devem ser seguidas integralmente pelo CLIENTE.
2.3.1. Serviços Remotos
Os serviços de onboarding e treinamento serão conduzidos de forma remota pela Bot Business em uma plataforma especificada com antecedência. Os serviços vinculados a este contrato, a menos que disposto de outra forma no Plano Contratado, serão prestados em dias úteis, de segunda a sexta, das 09h às 17h, horário de Brasília/DF. Se o atendimento em outros dias e horários for acordado previamente e aceito pelo CLIENTE, haverá custos adicionais e horas extras.
2.4. Atualizações
As novas atualizações disponibilizadas na PLATAFORMA pela Bot Business sem custos adicionais, exceto no caso de novos produtos ou serviços adicionais, a critério da Bot Business, estão incluídas no objeto deste contrato.
2.5. Designação de Facilitador
O CLIENTE deve designar um colaborador como facilitador e contato técnico para integrar as áreas de negócios e de TI. Esse facilitador deve ter autonomia para tomar decisões administrativas na PLATAFORMA
Cláusula Terceira – Do Suporte Técnico e do Acordo de Nível de Serviço – SLA
3.1. Alterações nas Regras
A Bot Business reserva-se o direito de modificar unilateralmente as regras de suporte técnico e acordo de nível de serviço (SLA) a qualquer momento, sem a obrigação de comunicação prévia. As atualizações serão disponibilizadas online.
3.1.1. Suporte Técnico
Durante a vigência do contrato, a Bot Business compromete-se a fornecer serviços de suporte técnico destinados a manter a continuidade do pleno funcionamento da solução. Isso abrange o tratamento de exceções relacionadas a falhas na PLATAFORMA, como defeitos, indisponibilidade de uso e incompatibilidades com as especificações técnicas ou configurações. Também inclui situações que ameaçam a implementação de serviços ou as regras de negócio do CLIENTE.
3.1.2. Por se tratar de um sistema de computador, o CLIENTE está ciente que instabilidades podem ocorrer e em hipótese alguma a Bot Business poderá ser responsabilizada por qualquer problema, prejuízo ou dano por qualquer instabilidade, interrupção parcial ou total do fornecimento dos serviços por determinado período. A Bot Business, logo que notificada pelo CLIENTE, de instabilidade, não medirá esforços para ajuste e retorno da normalidade em menor prazo possível.
3.1.2. Exclusões do SLA
É importante ressaltar que o SLA acima mencionado se aplica apenas a falhas da PLATAFORMA, como defeitos e indisponibilidade. Não abrange problemas relacionados à implementação de fluxos, integração com terceiros ou sistemas internos do CLIENTE.
Cláusula Quarta – Das Premissas e Restrições
4.1. Premissas e Restrições
As partes estabelecem as seguintes premissas e restrições aos serviços:
a) Integração com o Ecossistema do CLIENTE
Se necessário para serviços específicos contratados, o CLIENTE deve fornecer à Bot Business os acessos, tokens ou senhas necessárias para a integração da PLATAFORMA com o ecossistema tecnológico do CLIENTE por meio de APIs, bancos de dados ou outros métodos, caso esse serviço esteja disponível e tenha sido contratado.
b) Provisionamento da Linha Telefônica
O CLIENTE é responsável por provisionar a linha telefônica que será usada para ativar o número oficial na PLATAFORMA da Bot Business.
c) Responsabilidade pelo Chip do WhatsApp
O CLIENTE é responsável pelo chip da linha telefônica usada no WhatsApp.
d) Uso da API Oficial do WhatsApp
O CLIENTE pode usar a API oficial do WhatsApp para oferecer suporte de mensagens. No entanto, isso requer acesso ao Facebook Business Manager da empresa para aprovação do número oficial pelo Facebook/WhatsApp. A aprovação pode levar tempo e está sujeita à decisão do Facebook/WhatsApp.
e) Atrasos devido a Aprovação/Verificação
A Bot Business não é responsável por atrasos no projeto causados pela demora na aprovação ou verificação junto ao Facebook/WhatsApp. Esse processo depende exclusivamente do Facebook/WhatsApp.
f) Recusa pelo Facebook/WhatsApp
Se o CLIENTE for recusado pelo Facebook/WhatsApp devido à falta de documentos comprobatórios necessários ou violação de termos de uso da PLATAFORMA, o CLIENTE tem a opção de rescindir o contrato, mediante cumprimento do aviso-prévio e pagamento integral pelo período de vigência. Alternativamente, o CLIENTE pode optar por usar um canal não oficial, sob sua própria responsabilidade, mantendo a vigência contratual.
g) Ponto Focal
Deve ser designado um ponto focal pelo CLIENTE para esclarecimento de dúvidas, homologação do projeto e alinhamentos.
h) Fornecimento de Informações
O CLIENTE deve fornecer todas as informações e acessos necessários para o desenvolvimento do projeto. O não fornecimento dessas informações quando solicitado pode resultar em atrasos no prazo de entrega do projeto.
Cláusula Quinta – Dos Preços e dos Reajustes
5.1. Valores do Licenciamento e dos Serviços
O CLIENTE pagará à Bot Business os valores conforme o Plano Contratado, que são especificados no site https://botbusiness.app/ e vigentes na data da contratação. O pagamento será formalizado por meio de termos eletrônicos. Esses valores são definidos de acordo com a faixa de licenciamento e consumo estabelecidos para a utilização dos serviços.
5.1.1. Cobrança Baseada na Quantidade de Recursos
Os valores cobrados são baseados na quantidade de recursos adquiridos pelo CLIENTE, de acordo com o plano e as negociações refletidas na PLATAFORMA durante a contratação, independentemente do uso real.
5.1.2. Pagamento em Reais
Os valores especificados no plano contratado serão pagos em reais.
5.1.3. Alterações nos Planos
Qualquer solicitação de exclusão ou redução de funcionalidades adquiridas durante o período de assinatura não resultará na devolução de valores pagos. Após análise e identificação da possibilidade de redução para um plano inferior, o novo valor será aplicado no próximo período de faturamento.
5.2. Contratação de Serviços Adicionais
O Plano Contratado pode ser complementado com novas contratações de serviços adicionais oferecidos pela PLATAFORMA, que se integrarão ao escopo contratado com serviços adicionais.
5.2.1. Serviços Fora do Horário Comercial
Em casos de serviços fora do horário comercial, as tarifas poderão ser acrescidas conforme as seguintes diretrizes:
Alocações de segunda a sexta-feira das 18h00 às 22h00: Incremento de 50% na tarifa base.
Alocações de segunda a sexta-feira das 22h01 às 07h59: Incremento de 100% na tarifa base.
Alocações aos sábados: Incremento de 70% na tarifa base.
Alocações aos domingos e feriados: Incremento de 150% na tarifa base.
Alocações das 22h de um dia às 05h do dia seguinte: Além dos acréscimos mencionados acima, será aplicado um acréscimo adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada a título de adicional noturno.
Cláusula Sexta – Da Rescisão
6.1. O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
a. Por conveniência, mediante prévio aviso por escrito, por qualquer das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias, em qualquer época, findo o período mínimo de fidelização e respeitadas as multas contratuais.
b. De forma imediata, por qualquer das partes, em caso de infração grave ou violação de qualquer das cláusulas deste contrato, quando não for possível a solução da controvérsia entre as partes.
c. Por descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste contrato, não sanado após o término do prazo estabelecido na notificação da parte prejudicada.
d. Caso haja atraso superior a 7 (sete) dias corridos no pagamento das quantias devidas.
e. Em caso de falência, recuperação judicial, pedido de recuperação extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes.
6.2. Em qualquer das hipóteses de rescisão, o CLIENTE permanecerá obrigado a efetuar o pagamento de todas as quantias em aberto e pendentes à Bot Business, bem como o pagamento de eventuais multas e perdas e danos que venham a ser aplicados em decorrência da rescisão.
6.3. Após a rescisão deste contrato, o CLIENTE não terá mais acesso à PLATAFORMA da Bot Business e a Bot Business não será responsável por armazenar ou manter quaisquer dados ou informações do CLIENTE
Cláusula Sétima – da Publicidade
7.1. As partes concordam em manter sigilo quanto aos termos deste Contrato e a sua existência. Nenhuma das partes poderá fazer publicidade ou anunciar a relação contratual entre as partes sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.
Cláusula Oitava – Das disposições Gerais
8.1. O presente Contrato constitui o entendimento integral entre as partes e substitui todas as propostas, acordos, entendimentos ou compromissos anteriores relacionados ao objeto deste Contrato.
8.2. O CLIENTE concorda que a Bot Business poderá ceder este Contrato, no todo ou em parte, a qualquer afiliada ou sucessora, independentemente de notificação ao CLIENTE. O CLIENTE não poderá ceder ou transferir este Contrato, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da Bot Business.
8.3. Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito.
8.4. Nenhuma renúncia a qualquer violação ou não cumprimento de qualquer disposição deste Contrato será considerada como uma renúncia contínua de tal violação ou não cumprimento ou de qualquer outra violação ou não cumprimento.
8.5. Este Contrato poderá ser emendado somente por escrito e assinado por ambas as partes.
8.6. O CLIENTE concorda que a Bot Business poderá enviar comunicações, notificações, atualizações e informações relevantes, incluindo informações de marketing, via e-mail ou outros meios de comunicação, de acordo com a legislação aplicável de proteção de dados.
8.7. Qualquer notificação sob este Contrato deverá ser feita por escrito e entregue pessoalmente, enviada por correio certificado ou por e-mail, com confirmação de leitura. As notificações deverão ser enviadas aos endereços indicados pelas partes no início deste Contrato ou a outros endereços conforme comunicado por escrito.
8.8. As partes declaram que agiram de livre e espontânea vontade na celebração deste Contrato e que estão plenamente habilitadas para fazê-lo.
8.9. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do país da sede da Bot Business, excluindo-se quaisquer disposições sobre conflito de leis.
8.10. As partes elegem o foro da comarca da sede da Bot Business como o único competente para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula Nona – Da Indenização
9.1. O CLIENTE concorda em indenizar, defender e isentar a Bot Business de qualquer responsabilidade, custos, danos, perdas ou despesas (incluindo custas legais e honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de qualquer reivindicação, demanda, ação ou procedimento feitos por terceiros em relação a qualquer violação por parte do CLIENTE de qualquer disposição deste Contrato.
Cláusula Décima – Das Alterações
10.1. Este Contrato poderá ser alterado ou emendado apenas mediante acordo escrito e assinado por ambas as partes.
Cláusula Décima Primeira – Da Tolerância
11.1. A tolerância ou atraso de uma das partes em exigir o cumprimento de qualquer obrigação ou direito deste Contrato não constituirá uma renúncia a esse direito ou a qualquer outra obrigação.
Cláusula Décima Segunda – Do Fórum
12.1. As partes elegem o foro da comarca da sede da Bot Business como o único competente para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula Décima Terceira – Do acordo Integral
13.1. Este Contrato, juntamente com seus anexos e quaisquer outros documentos relacionados ou incorporados por referência, constitui o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto, substituindo todos os acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, relacionados ao assunto deste Contrato.
Cláusula Décima Quarta – da Adesão e da Data de Efetivação
14.1. Este Contrato entrará em vigor na data de sua aceitação eletrônica pelo CLIENTE, mediante a conclusão do processo de assinatura eletrônica ou clicando em “aceitar” ou “concordar” na interface do software da Bot Business, e permanecerá em vigor pelo período estabelecido nas cláusulas específicas deste Contrato. Após a efetivação, a rescisão deste Contrato seguirá as disposições das cláusulas relevantes.
Cláusula Décima Quinta da Divulgação
15.1. O CLIENTE autoriza a Bot Business a mencionar seu nome e uso da PLATAFORMA para fins de publicidade e promoção. Tal autorização permite que a Bot Business inclua o nome e logotipo do CLIENTE em seu site, materiais de marketing e apresentações, bem como fazer referência ao CLIENTE como cliente da Bot Business em suas comunicações de negócios.
Cláusula Décima Sexta – do Envio de Comunicações
16.1. A Bot Business e o CLIENTE podem enviar comunicações por e-mail ou notificações através da PLATAFORMA. O CLIENTE é responsável por manter seus dados de contato atualizados. Ambas as partes concordam em aceitar comunicações eletrônicas e reconhecem que tais comunicações cumprem os requisitos de comunicação por escrito estabelecidos por este Contrato.
Cláusula Décima Sétima – do Contrato em Caso de Emergência
17.1. No caso de um evento de força maior ou emergência, que impossibilite o cumprimento das obrigações estabelecidas neste Contrato, as partes concordam em cumprir com as exigências legais e regulatórias para garantir a continuidade de suas operações, levando em consideração as restrições impostas pelas circunstâncias de emergência.
Cláusula Décima Oitava – Do Dissídio
18.1. Quaisquer dissídios que surjam deste Contrato deverão ser resolvidos por negociações de boa-fé entre as partes. Caso não seja possível alcançar um acordo, as partes concordam em tentar resolver o dissídio por meio de mediação ou arbitragem, conforme especificado nas cláusulas pertinentes deste Contrato.
Cláusula Décima Nona – Do Prazo de Vigência
19.1. O prazo de vigência deste Contrato é especificado nas cláusulas relevantes e pode ser renovado automaticamente, conforme descrito no contrato.
Em testemunho de sua aceitação, o CLIENTE e a Bot Business assinam eletronicamente este Contrato mediante sua aceitação eletrônica, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.